Termos de Uso e Regras da Comunidade

1. Definições

Para os fins destes Termos:

Plataforma / Serviço / App:

o WillRebel, incluindo aplicativos móveis, site, APIs e funcionalidades correlatas.

Empresa:

[RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [INSERIR], com sede em [ENDEREÇO], operadora do WillRebel.

Usuário:

pessoa física com 16 anos ou mais que possui conta ativa.

Criador:

Usuário que produz conteúdo e participa do programa de monetização.

Conteúdo do Usuário:

qualquer texto, imagem, vídeo, áudio, transmissão ao vivo, mensagem ou material publicado pelo Usuário.

Regras da Comunidade:

documento complementar que descreve condutas permitidas e proibidas.

2. Aceitação dos Termos

2.1. A criação de conta, o acesso ou o uso do Serviço implicam aceitação plena destes Termos, da Política de Privacidade e das Regras da Comunidade.

2.2. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail e/ou notificação no App.

2.3. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta antes da vigência.

3. Idade Mínima e Capacidade Legal

3.1. O WillRebel possui classificação indicativa de 16 (dezesseis) anos.

3.2. É vedado o cadastro e uso por menores de 16 anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3.3. Usuários entre 16 e 18 anos devem possuir consentimento expresso de pais ou responsáveis legais, especialmente para uso de monetização, transmissões ao vivo e mensagens diretas.

3.4. A Empresa pode solicitar comprovação de idade a qualquer momento e suspender contas em desconformidade.

3.5. Identificadas contas operadas por menores de 16 anos, estas serão imediatamente removidas, com exclusão dos dados pessoais nos termos da LGPD.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Para usar o Serviço, é necessário criar conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. É proibido:

• criar conta com dados falsos ou usar identidade de terceiros sem autorização;
• manter múltiplas contas com a finalidade de fraudar regras;
• compartilhar credenciais ou ceder a conta a terceiros;
• automatizar o cadastro mediante bots, scripts ou farms.

4.3. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunique imediatamente pelo canal suporte@willrebel.com.

4.4. A Empresa pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, mediante justificativa, quando houver violação destes Termos.

5. Licença de Uso do Serviço

5.1. A Empresa concede ao Usuário licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e gratuita para acessar e utilizar o WillRebel conforme estes Termos.

5.2. É vedado:

• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte;
• burlar mecanismos de segurança, autenticação ou moderação;
• utilizar o Serviço para construir produtos concorrentes;
• realizar scraping, mineração de dados ou coleta automatizada sem autorização escrita.

6. Conteúdo do Usuário

7. Mensagens Diretas (DMs)

7.1. O Serviço oferece funcionalidade de mensagens diretas privadas entre usuários.

7.2. As DMs são privadas, mas podem ser analisadas por sistemas automatizados de detecção de abuso, conteúdo ilegal e proteção de menores, com fundamento no art. 7º, IX e X, da LGPD.

7.3. Conteúdo denunciado em DMs poderá ser revisado por moderadores humanos para apuração das denúncias.

7.4. É vedado utilizar DMs para spam, assédio, golpes, propagação de conteúdo ilícito ou aliciamento de menores.

7.5. O Usuário pode bloquear remetentes e denunciar mensagens abusivas pelo botão “Denunciar”.

8. Transmissões ao Vivo (Livestream)

8.1. Usuários verificados e maiores de 18 anos podem realizar transmissões ao vivo, observadas as Regras da Comunidade.

8.2. Durante transmissões, é proibido:

• exibir nudez, conteúdo sexual ou simulações sexuais;
• praticar ou promover violência, autolesão ou atos perigosos;
• transmitir dirigindo veículos motorizados;
• expor menores de idade sem consentimento de responsáveis;
• violar direitos autorais (música, filmes, eventos esportivos não licenciados);
• revelar dados pessoais sensíveis próprios ou de terceiros.

8.3. Transmissões podem ser interrompidas, gravadas para fins de moderação ou removidas em caso de violação.

8.4. Gravações de transmissões podem ser armazenadas por até 180 dias para fins de moderação, prevenção a fraudes e cumprimento de ordens legais.

9. Monetização e Pagamentos

10. Geolocalização

10.1. O Serviço pode utilizar dados de localização (precisa ou aproximada) para funcionalidades como descoberta de conteúdo regional, eventos próximos e personalização.

10.2. O uso de localização precisa requer consentimento expresso do Usuário, revogável a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou do App.

10.3. Dados de localização não são compartilhados publicamente sem ação explícita do Usuário (ex.: marcação em uma publicação).

10.4. É vedado utilizar dados de localização para perseguição (stalking), assédio ou identificação não autorizada de outros usuários.

11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD.

11.2. O Usuário possui os seguintes direitos: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas.

11.3. Para exercer direitos, contate o Encarregado de Dados (DPO): dpo@willrebel.com.

11.4. Em caso de incidente de segurança, comunicaremos o titular e a ANPD nos prazos legais.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos sobre marca, logotipo, código, design, layout e demais elementos do WillRebel pertencem exclusivamente à Empresa e são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Software).

12.2. A reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização é proibida.

12.3. Denúncias de violação de direitos autorais devem ser enviadas para copyright@willrebel.com com identificação do titular, descrição da obra e do conteúdo infrator.

13. Moderação e Penalidades

13.1. A aplicação destas regras pode resultar nas seguintes medidas, conforme a gravidade e reincidência:

• Violação leve / primeira ocorrência: advertência e/ou remoção de conteúdo;
• Reincidência: suspensão temporária (24 horas, 7 dias ou 30 dias);
• Violação grave: banimento permanente da conta;
• Violação criminal: banimento permanente e comunicação às autoridades competentes (Polícia Civil, Ministério Público, SaferNet, ANPD).

13.2. Decisões podem ser contestadas em até 30 dias pelo canal moderacao@willrebel.com, com análise por equipe distinta da que aplicou a medida.

14. Suspensão e Encerramento

14.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do App.

14.2. Após o encerramento, dados pessoais serão eliminados em até 30 dias, exceto aqueles que devam ser retidos por obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

14.3. A Empresa pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inatividade superior a 24 meses ou determinação legal.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. O WillRebel é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

15.2. A Empresa não se responsabiliza por:

• conteúdo gerado por usuários;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
• interrupções decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou caso fortuito/força maior;
• decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo da Plataforma.

15.3. As limitações não se aplicam aos casos previstos em lei como inafastáveis (ex.: dolo, culpa grave, direitos do consumidor).

16. Disposições Gerais

16.1. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

16.2. A tolerância da Empresa quanto a descumprimento não constitui novação ou renúncia de direitos.

16.3. O Usuário não pode ceder direitos e obrigações destes Termos sem autorização escrita da Empresa.

16.4. Comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.

18. Contato

• Suporte geral: suporte@willrebel.com
• Moderação e contestações: moderacao@willrebel.com
• Proteção de dados (DPO): dpo@willrebel.com
• Direitos autorais: copyright@willrebel.com
• Denúncias: denuncia@willrebel.com

1. Respeito é Inegociável

Trate todos com civilidade. Críticas, debates e divergências são bem-vindos; ataques pessoais, xingamentos, humilhações e provocações com intenção de ferir não são tolerados.

Não é permitido: insultos diretos, perseguição coordenada (pile-on), zombaria sobre características pessoais, doxxing ou exposição vexatória.

2. Sem Discurso de Ódio

É proibido qualquer conteúdo que promova ódio, discriminação ou violência contra grupos ou indivíduos por raça, etnia, cor, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade, nacionalidade, condição social ou qualquer outra característica.

Não é permitido: símbolos de ódio, slogans extremistas, desumanização, apologia a regimes totalitários ou genocidas, negacionismo de crimes contra a humanidade.

3. Proteção Absoluta de Crianças e Adolescentes

Conteúdo que sexualize, explore, abuse ou coloque em risco crianças e adolescentes resultará em banimento imediato e permanente, com denúncia obrigatória às autoridades (Polícia Federal, Ministério Público, SaferNet e National Center for Missing & Exploited Children — NCMEC). Tolerância zero. Sem exceções.

Não é permitido: conteúdo sexual envolvendo menores (real, simulado, ilustrado ou gerado por IA), aliciamento (grooming), exposição inadequada de menores, contato suspeito com menores em DMs.

4. Conteúdo Adulto e Sensível

Por se tratar de plataforma com classificação +16, conteúdo explicitamente sexual, pornográfico ou de extrema violência gráfica não é permitido. Temas adultos podem ser discutidos com responsabilidade, sem apologia, e devem ser sinalizados quando potencialmente sensíveis.

Não é permitido: nudez explícita, atos sexuais, fetiches gráficos, gore, tortura, mutilação, suicídio em curso ou consumado retratado em detalhes.

5. Sem Apologia ou Incentivo a Danos

É proibido conteúdo que incentive autolesão, suicídio, transtornos alimentares, uso de drogas ilícitas, atividades criminosas ou terrorismo.

Discussões educativas, de prevenção, recuperação ou apoio são permitidas e estimuladas.

Se você ou alguém que você conhece está em sofrimento:

CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (24h, gratuito) ou cvv.org.br

6. Autenticidade

Seja você mesmo. Não se passe por outras pessoas, marcas ou organizações. Contas paródicas e fan accounts são permitidas desde que claramente identificadas como tal no nome e na bio.

Não é permitido: identidade falsa, deepfakes não consensuais, manipulação coordenada de engajamento, redes de bots, compra de seguidores ou interações artificiais.

7. Informação Responsável

Não espalhe desinformação, deepfakes maliciosos ou notícias falsas com intenção de enganar, especialmente em temas de saúde pública, processos eleitorais e segurança.

Conteúdo gerado por IA que retrate eventos reais ou pessoas reais deve ser claramente rotulado como tal.

8. Respeite Direitos Autorais

Publique apenas conteúdo seu ou que você tenha autorização para usar. Reproduções de obras de terceiros sem permissão (música, filmes, séries, fotos profissionais, textos) podem ser removidas.

Uso transformativo (paródia, crítica, comentário, citação) é geralmente permitido, mas pode ser revisto caso a caso.

9. Privacidade Alheia

Não compartilhe dados pessoais, fotos íntimas, conversas privadas ou informações confidenciais de terceiros sem consentimento expresso.

Proibições absolutas:

• doxxing (exposição de dados pessoais para perseguição);
• pornografia de vingança e divulgação não consensual de imagens íntimas;
• exposição de menores;
• divulgação de localização de terceiros sem autorização.

10. Sem Spam, Golpes ou Manipulação Comercial

É proibido:

• spam, mensagens em massa não solicitadas;
• esquemas de pirâmide, marketing multinível enganoso;
• phishing, golpes financeiros, falsas promoções;
• propaganda enganosa ou afirmações de saúde sem comprovação;
• divulgação massiva fora dos canais oficiais.

11. Atividades Ilegais

Qualquer conteúdo que promova, facilite ou ensine atividades ilegais será removido e reportado às autoridades. Inclui, sem limitação:

• tráfico de drogas, armas ou pessoas;
• venda de itens proibidos ou roubados;
• fraudes financeiras, falsificação de documentos;
• invasão de sistemas, distribuição de malware;
• jogos de azar não autorizados;
• exploração sexual e prostituição.

12. Regras Específicas para Transmissões ao Vivo

Durante lives, mantenha o ambiente seguro:

• não transmita dirigindo;
• não exponha menores sem autorização dos responsáveis;
• não realize desafios perigosos;
• não exiba o uso de drogas, armas ou comportamentos de risco;
• não compartilhe sua localização precisa em tempo real para o público geral.

13. Regras Específicas para Mensagens Diretas

DMs servem para conversas. Não use para:

• enviar conteúdo sexual não solicitado;
• assediar, ameaçar ou intimidar;
• aliciar menores;
• aplicar golpes ou phishing;
• enviar spam ou propaganda massiva.

Bloqueie e denuncie. Levamos cada denúncia a sério.

14. Regras Específicas para Geolocalização

A localização é uma informação sensível.

• Marque locais apenas quando se sentir seguro.
• Não exponha endereço de casa, trabalho ou escola.
• Não use a função para perseguir ou rastrear outras pessoas.
• Pais e responsáveis devem orientar adolescentes sobre uso de localização.

15. Como Denunciar

Encontrou algo que viola estas regras?

• Use o botão "Denunciar" disponível em todo conteúdo, perfil e mensagem;
• Em casos urgentes (risco à vida, exploração de menores), escreva para denuncia@willrebel.com;
• Em casos de crime, registre boletim de ocorrência e nos envie o número.

Toda denúncia é analisada pela equipe de moderação. Denúncias falsas ou em massa para prejudicar usuários também violam estas regras.

16. Consequências e Aplicação

Aplicamos as regras de forma justa, transparente e proporcional:

Você pode contestar qualquer decisão em até 30 dias pelo canal moderacao@willrebel.com. Sua contestação será analisada por equipe distinta da que aplicou a medida.

17. Atualizações destas Regras

Estas Regras podem ser atualizadas conforme a Plataforma evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência. Continuar usando o WillRebel após a atualização significa que você aceita as novas regras.